Florianópolis (SC) – A lei 12.741/2012, que estabelece a obrigatoriedade da informação sobre a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes entra em vigor a partir de 10.06.2013. Para discutir sua implementação as Secretarias Nacional do Consumidor, de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda promoveram um encontro com representantes de diversos setores do Mercado Varejista e de Serviços, incluindo representação da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). A grande preocupação do setor é com a sua aplicabilidade.
Esta lei foi sancionada pela Presidência da República em dezembro de 2012 e de acordo com o artigo 9o. de seu texto, ela passa a produzir efeitos a partir do dia 10 de junho de 2013. Ainda no âmbito da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Jurídico designou uma comissão especial para estudar a aplicação desta nova lei. Um posicionamento ao setor deverá ser divulgado nos próximos dias para orientar as empresas supermercadistas no cumprimento de mais esta norma.
