Em nota oficial publicada no portal da Casa Civil da Presidência da República, o Governo Federal adiou o início da vigência efetiva da lei que estabelece a obrigatoriedade de especificação de impostos na nota fiscal. O comunicado diz: Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização”.
Impostos discriminados na nota fiscal: Governo adia aplicação da lei
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