O Governo do Estado de SC publicou no Diário Oficial a lei que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ICMS, com redução de juros e multas, observados os limites e as condições estabelecidos.
A lei 1.819 de 4 de janeiro de 2024 estabelece que poderão ser objeto do Recupera+ os débitos tributários relativos ao ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados.
Todas as condições do Recupera+ podem ser conferidas na íntegra da lei:
https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2024/20240105/Jornal/22177-A.pdf
