O Fórum Tributário e Jurídico (30.09) encerrou a série de três eventos realizados pela Associação Catarinense de Supermercados (Acats) no modo virtual, com excelente participação. Com temáticas mais específicas, cada Comitê trabalhou em um turno, o tributário pela manhã com o tema “Desafios Tributários do E-Commerce” e o Jurídico no período da tarde com o tema “Ambiente de Trabalho Seguro: Alterações das NRs e seus Impactos”.
O Gerente Executivo da ACATS, Octavio Neto, fez a apresentação e a mediação destas atividades, juntamente com os coordenadores dos Comitês de Assuntos Tributários e de Assuntos Jurídicos, respectivamente, Marcos Koenig e Regina Almeida de Queiroz.
O Presidente Francisco Crestani acredita que a realização destes fóruns especializados alcançou plenamente seus objetivos. “Especialistas em cada tema e os participantes ajudaram a construir ambientes de muita troca e de informação relevante compartilhada por todos. Além disso, os eventos contribuíram para fortalecer as estruturas dos comitês temáticos da Entidade”.
O Fórum Tributário teve as contribuições de dois convidados especiais, Edilson Paterno, Diretor Comercial de Plataformas Comerciais da Totali Sistemas Ltda e Fábio Longo – Sócio e Diretor de Tecnologia da Visual Mix.
Nas manifestações, ficou claro de que a legislação tributária precisa ser modernizada e adequada a uma nova realidade da economia, fortemente afetada pelo crescimento do comércio eletrônico, num cenário em que foram incorporados novos agentes ao processo da venda.
A conclusão do evento é de que o atual modelo tributário carece de uma reformulação e que, sob forma de alerta, os setores empresariais precisam se mobilizar e participar desta discussão com a área tributária em todos os níveis.
Como sintetizou Marcos Koenig, Assessor Tributário da ACATS e coordenador do Comitê Tributário da ACATS, existem hoje novas formas de vender, de entregar e de consumir, o que exige uma análise criteriosa na definição de como será a aplicação de tributos em todas estas etapas.
FÓRUM JURÍDICO
No período da tarde, o Fórum Jurídico teve os painéis “Ambiente de Trabalho Seguro: Alterações das NRs e seus Impactos”, com José Almeida de Queiroz, advogado e sócio da Almeida & Advogados Associados e “Trabalho seguro e a nova NR 01”, com Franciele Schmoeller, coordenadora de saúde, segurança do trabalho e meio ambiente da Rede Giassi; mediação da coordenadora do Comitê de Assuntos Jurídicos, Regina Almeida de Queiroz, também assessora jurídica da ACATS e do SINGA.
O ponto central das discussões foi o impacto trazido pelas mudanças realizadas na NR1, que passou a exigir a elaboração de um Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e estabeleceu novas regras para a avaliação dos perigos e riscos dentro do ambiente de trabalho, bem como um plano de emergência de acordo com o Corpo de Bombeiros.
A principal alteração proposta pela NR-01 é com relação à criação de um PGR que pode ser implementado por unidade operacional, setor ou atividade. Assim sendo, certificadas ou não, todas as empresas devem atuar na criação de mecanismos que possam identificar, avaliar, classificar e adotar medidas de controle dos riscos oferecidos pelas atividades exercidas por seus funcionários.
Além disso, as organizações agora têm obrigação de criar PGRs capazes de gerir todos os seus riscos operacionais, não somente os físicos, químicos e biológicos. mas, também, riscos mecânicos, de acidentes e ergonômicos.
Outra mudança significativa é que, com a NR 01, o PGR não precisa mais ser renovado todos os anos, como ocorre com Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). No entanto, os empregadores ficam encarregados de refazer o plano sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho.
Não ocorrendo mudanças, a avaliação de riscos deverá ser revista a cada dois ou três anos. Esta medida é essencial para empresas que tenham certificações em sistema de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho.
