A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc aprovou o Projeto Lei 461/2023, do programa de pagamento de débitos tributários Recupera+, bem como o Projeto de Lei 503/2023, que entre outros assuntos prorroga o benefício fiscal da Cesta Básica para 31/12/2026. Em seguida ambos foram remetidos à presidência para inclusão na sessão ordinária desta quinta-feira (14.12) onde foram aprovados. A próxima etapa será a remessa para sanção ou não do Executivo.
Ainda que tenha sido aprovado por unanimidade, um dos projetos que contou com mais manifestações dos deputados foi o projeto de lei da cesta básica. De autoria do governo do Estado, a matéria prorroga benefícios fiscais de ICMS que estão próximos do fim do prazo de vigência, como a redução do imposto para os itens da cesta básica, que termina em 31 de dezembro e foi prorrogado até o final de 2026.
O PL também trata de crédito presumido concedido no fornecimento de alimentação de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, exceto no fornecimento de bebidas; aos fabricantes nas saídas de farinha de trigo e mistura para fabricação de pães, e redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.
