A Associação Catarinense de Supermercados (Acats) lamenta o impasse jurídico que ocorreu na Assembleia Legislativa de SC na tramitação do projeto de lei que aprova a volta do leite para a cesta básica e consagra a alíquota única de 7% para todos os demais itens desta cesta até do final de 2023. A Entidade alerta que mais uma vez é a população de baixa renda a maior prejudicada desta situação.
– Respeitamos o trabalho dos parlamentares e a atenção a todos os ritos previstos no regimento da Alesc, só lamentamos que este cuidado não tenha sido tomado lá atrás em dezembro quando os projetos do Governo de SC que estão causando esta confusão tiveram tramitação acelerada e foram aprovados pelos deputados a toque de caixa – comenta o presidente da Associação Catarinense de Supermercados (Acats), Francisco Crestani.
– Gostaria de convidar os senhores deputados para que aproveitem o seu tempo livre e visitem as lojas de supermercados e conversem com as pessoas. Eles irão escutar a mesma coisa que nós empresários e até nossos funcionários estão ouvindo dos consumidores. A população está indignada com esse descaso das autoridades para com o caso do leite e demais itens de alimentação que ficaram mais caros, primeiro por conta da alta tributação, e neste caso específico, pelas condutas de parlamentares que querem demonstrar superioridade uns sobre os outros – prosseguiu.
Para a ACATS, a questão das alíquotas sobre bebidas alcóolicas é fato consumado, já que a manutenção dos 25% foi uma decisão de plenário da Alesc.
– Se algum parlamentar quiser alterar esta condição, que siga o regimento interno que todos proclamam defender, que apresente um novo projeto de lei e o defenda dentro do processo normal de tramitação dos projetos de lei. Amarrar decisões judiciais à validade ou não de um pedido de vista é algo inconcebível neste momento – completa Crestani.
