A Associação Catarinense de Supermercados (Acats) conseguiu mais uma conquista para seus associados junto à Secretaria de Estado da Fazenda do Governo de SC. O parcelamento no sistema SAT (corrente corrente – débitos) foi novamente liberado aos contribuintes que haviam obtido o parcelamento concedido através do Decreto 911/2016. A Entidade esclarece que os valores para pagamento serão os relativos às parcelas que já vinham sendo recolhidas desde o mês de outubro de 2016.
A orientação é de que na hipótese de débito(s) pendente(s) o recolhimento dos mesmos seja efetuado para que eventual inadimplência não possa ser usada como causa de exclusão da empresa do parcelamento em andamento, nem empecilho para a recusa da concessão da competente CPEN.
O retorno do benefício concedido pelo Decreto 911/2016 aos associados que haviam aderido ao parcelamento instituído pela referida norma legal é fruto da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela ACATS que, mais uma vez, cumpriu seu papel estatutário na defesa dos interesses de seus associados.
