Durante o Fórum Supermercadista Acats 2024, especialistas renomados do Direito debateram questões que impactam as operações das redes de supermercados e exploraram as principais dificuldades enfrentadas pelas empresas no que diz respeito à legislação tributária, ao uso de liminares e à complexidade das mudanças fiscais, como a recente alteração na tributação de energia elétrica. O painel “Conflitos jurídicos-tributários que afetam o setor supermercadista” reuniu para o debate os Advogados Eduardo Lamy (Lamy e Faraco Lamy), Manuella Mazzocco (Rosseto Advogados) e Alessandro Marceddu (Grupo Koch), sob a mediação do Assessor Tributário da Acats, Marcos Koenig. Confira alguns trechos:
Compliance e fusões – De acordo com o Advogado Eduardo Lamy, as práticas robustas de compliance são importantes para assegurar a conformidade das operações dos supermercados em um cenário de constantes mudanças normativas. Ele frisou que o compliance é essencial para evitar riscos e garantir que as empresas estejam alinhadas às obrigações tributárias, preservando sua reputação e a confiança de seus stakeholders. Lamy enfatizou ainda que o setor supermercadista precisa estar preparado para adaptar-se rapidamente às novas exigências legais, destacando a importância de uma abordagem preventiva na gestão de questões tributárias.
Impactos das decisões dos tribunais superiores – A Advogada Manuella Mazzocco, por sua vez, trouxe uma análise das teses tributárias e da modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores, ressaltando como essas mudanças têm impactado o setor. Ela explicou que, durante muito tempo, a gestão do contencioso tributário foi marcada por uma certa estabilidade nas decisões e coerência da jurisprudência dos tribunais superiores. “Nós, advogados, estávamos acostumados a lidar com estabilidade e coerência nas decisões dos tribunais superiores, principalmente nas causas tributárias”, comenta Mazzocco, que tem 23 anos de experiência na área. Ela também abordou a prática de avaliação técnica prévia antes de iniciar um processo judicial e destacou os desafios de utilizar liminares em questões tributárias devido à possibilidade de revogação, o que pode gerar insegurança para as empresas.
Atenção à memória fiscal – Ao falar sobre a complexidade de questões tributárias específicas, como o ajuste na tributação sobre a energia elétrica, que passou de 25% para 17%, o Advogado Marcos Koenig enfatizou que essa mudança, embora aparentemente simples, exige um levantamento detalhado e rigoroso, especialmente na comunicação de créditos e débitos fiscais. “A conta da energia elétrica não é simples de entender, mas é fundamental manter a memória fiscal sempre atualizada, pois o direito à fiscalização e à revisão de créditos dura cinco anos”, ressalta. Koenig também lembrou que, assim como as empresas têm direitos, o Fisco possui o mesmo direito de revisar e ajustar os créditos tributários, tornando fundamental uma gestão cuidadosa da documentação fiscal.
Riscos da advocacia predatória – O Advogado Alessandro Marceddu trouxe uma visão prática sobre os desafios de contratar profissionais especializados para lidar com questões tributárias e evitar armadilhas comuns, como a advocacia predatória. Marceddu alertou sobre os riscos de confiar em promessas atraentes e destacou a importância de selecionar cuidadosamente os profissionais que irão representar as empresas. “A advocacia predatória é de extrema complexidade. Muitas vezes, eles se aproximam com uma bela propaganda, mas podem não atender às necessidades da empresa de forma adequada”, destacou. O Advogado reforçou a importância de utilizar as ferramentas da Acats e buscar orientação com especialistas antes de tomar decisões estratégicas. “Utilizem-se dessas ferramentas da Acats antes de fechar qualquer negócio. Certifiquem-se de conversar com pessoas que estão nesse dia a dia”, recomenda.
