A Reforma Trabalhista em debate

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A reforma trabalhista e seus reflexos no meio corporativo serão o tema do Fórum que a Associação Catarinense de Supermercados (Acats) promove neste dia 28 de fevereiro a partir das 13h30 em parceria com a Fecomércio/SC através da Câmara Empresarial de Supermercados, em Florianópolis.

O convidado especial deste evento é o advogado Roberto Lopes, da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que vai esclarecer as dúvidas sobre procedimentos a serem adotados visando a adequação à nova legislação.

A Lei nº 13.467/2017 alterou diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O principal avanço, enfatizou Lopes, está na valorização da negociação coletiva como instrumento de regulamentação das condições de trabalho, sem a extinção de direitos dos trabalhadores, quebrando paradigmas históricos ao retirar da tutela estatal parte da regulamentação das relações de trabalho.

O novo art. 611-A, por exemplo, contemplou os direitos que podem ser negociados por convenção ou acordo coletivo de trabalho e acordo individual (direto com o empregador), com prevalência sobre a lei. Ele deu alguns exemplos do que pode ser negociado, como hora extra; banco de horas para compensação em até seis meses; compensação de jornada no mesmo mês; jornada de trabalho; e parcelamento de férias em até três vezes.

O Fórum será realizado no auditório da sede da Fecomércio/SC, Rua Felipe Schmidt, 785, Centro, Florianópolis (SC). Conta com o apoio da Melitta e da Superpan. A participação é gratuita mediante confirmação de inscrição. Clique aqui e inscreva-se.

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