Promulgada lei de refinanciamento para micro e pequenas empresas

Google+ Pinterest LinkedIn Tumblr +

Foi promulgada e publicada nesta segunda-feira (09.04) a Lei Complementar 162/18, que institui o Refis para micro e pequenas empresas. O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples (regime simplificado de tributação), foi proposto pelo deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) no projeto de lei complementar 171/15.

O projeto foi aprovado pelo Senado no final de 2017 e vetado na íntegra pelo presidente da República, Michel Temer. Porém, o Congresso Nacional derrubou o veto na semana passada, após reivindicação de setores ligados ao empreendedorismo.

A nova lei abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permite descontos maiores.

O veto do presidente Temer foi ao projeto inteiro. A justificativa foi de que a medida feria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os descontos. A decisão vinha sendo duramente criticada por parlamentares porque, em 2017, o governo sancionou a lei que garantiu refinanciamentos às grandes empresas.

A lei entrou em vigor nesta segunda-feira. Íntegra: PLP-171/2015

Compartilhar.

EXPOSUPER 2018
close-link

Receba o Informe Acats

Acompanhe as novidades da Acats semanalmente em seu e-mail. Preencha as informações abaixo.
Quero Receber o Informe Acats
Você poderá cancelar a sua assinatura a qualquer momento, diretamente no informe.